São revogadas as alíneas e) do n.º 1 do artigo 81.º e c), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 199.º-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/12/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2010