- 1 -Os trabalhadores activos e pensionistas da PTC oriundos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A., abrangidos pela Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, são integrados no regime geral de segurança social a partir de 1 de Janeiro de 2011.
- 2 -Aos trabalhadores a que se refere o número anterior é garantida a protecção no regime geral nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.
Artigo 9.º — Integração no regime geral de segurança social
Vigente desde: 30/12/2010
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Em vigor desde 30/12/2010