Artigo 2.º · Alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto
Em vigor desde 02/07/2003
1 -A alínea a) do n.º 7.2 do anexo I do Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 446/99, de 3 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 256/2000, de 17 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
a)Todas as embarcações, independentemente do seu comprimento, destinadas a ser utilizadas em vias navegáveis marinhas, costeiras, estuarinas e interiores ou em lagos;
2 -É eliminado o n.º 7.4 do anexo referido no número anterior.