Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 141/2004 — Direitos e deveres

1 -Durante a permanência no espaço equiparado a centro de instalação temporária, o cidadão estrangeiro instalado tem direito a:
1. a)Comunicar com a representação diplomática ou consular do seu país ou com qualquer pessoa da sua escolha;
2. b)Assistência de intérprete, quando necessário;
3. c)Cuidados de saúde, incluindo a presença de pessoal médico e de enfermaria, quando necessária;
4. d)Assistência de advogado ou solicitador;
5. e)Receber regularmente visitas devidamente autorizadas pelo responsável do centro, em horário definido.
2 -Durante a permanência naqueles espaços, o cidadão estrangeiro instalado deve observar, rigorosamente, os seguintes deveres:
1. a)Respeitar os horários e regras de funcionamento do centro;
2. b)Zelar pelo estado de limpeza e conservação das instalações;
3. c)Manter relações de respeito e urbanidade com os outros cidadãos instalados e com o pessoal de segurança e gestão do centro.

Artigo 6.º — Direitos e deveres