Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 141/2006 — Comissões já constituídas

1 -Mantêm-se, com as mesmas funções, as comissões constituídas nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, bem como as entidades que foram designadas para representar o interesse público em negociações relativas a alterações de parcerias ou reposição de equilíbrio financeiro de contratos.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, mantêm-se igualmente as comissões de acompanhamento já constituídas ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril.

Artigo 3.º — Comissões já constituídas