Artigo 4.º — Aplicação imediata

Vigente desde: 27/07/2006

1 -O presente decreto-lei aplica-se a todos os procedimentos de parcerias público-privadas, ainda que já se tenha iniciado:
1. a)O estudo e preparação para o respectivo lançamento;
2. b)O processo relativo à constituição de tribunal arbitral.
2 -Da aplicação do presente decreto-lei não podem resultar alterações aos contratos de parcerias público-privadas já celebrados nem a procedimentos de parceria lançados até à data da sua entrada em vigor.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/07/2006