É republicado, em anexo, que é parte integrante do presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, com a redacção actual.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Abril de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - José Manuel Vieira Conde Rodrigues - Mário Lino Soares Correia - Francisco Ventura Ramos.
Promulgado em 8 de Julho de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 17 de Julho de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
(a que se refere o artigo 6.º)
Republicação do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril