São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/07/2006
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Em vigor desde 27/07/2006
São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril.
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