Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 141/2007 — Conselho de crédito

1 -O conselho de crédito é o órgão responsável por coadjuvar o conselho directivo em matéria de financiamentos e incentivos ao investimento.
2 -O conselho de crédito é composto por um dos membros do conselho directivo, que preside, e por dois vogais, todos eles designados por este último órgão.
3 -O conselho de crédito exerce os poderes que lhe forem delegados pelo conselho directivo, nomeadamente em matéria de financiamento e apoio ao investimento turístico, a saber:
1. a)Concessão de moratórias;
2. b)Autorização para a libertação de parcelas dos financiamentos aprovados;
3. c)Autorização para o pagamento de subsídios e de bonificações;
4. d)Autorização para o cancelamento de garantias especiais constituídas a favor do Turismo de Portugal, I. P.;
5. e)Autorização para a libertação de verbas provenientes das contrapartidas das zonas de jogo e das que estão afectas às respectivas comissões de obras.
4 -As regras de funcionamento do conselho de crédito são estabelecidas em regulamento interno, a aprovar pelo conselho directivo.

Artigo 11.º — Conselho de crédito