Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 141/2007 — Conselho directivo

1 -O conselho directivo é composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele forem delgadas ou subdelegadas, compete ainda ao conselho directivo:
1. a)Pronunciar-se sobre medidas legislativas, regulamentares ou de planeamento no âmbito do turismo;
2. b)Deliberar, nos termos da lei, sobre a participação do Turismo de Portugal, I. P., em entidades públicas e privadas;
3. c)Designar representantes nos corpos sociais das entidades participadas;
4. d)Deliberar sobre a concessão e renegociação de financiamentos e incentivos e resolução dos respectivos contratos;
5. e)Conceder subsídios e patrocínios;
6. f)Propor ao membro do Governo responsável pelo turismo a criação e o encerramento de escolas de hotelaria e turismo, e respectivas estruturas conexas, integradas ou a integrar no Turismo de Portugal, I. P., bem como sobre o respectivo modelo de gestão;
7. g)Assegurar as relações externas, a nível comunitário e internacional, na sua área de actividade, bem como propor à tutela os representantes da área do turismo em organismos externos;
8. h)Promover actividades de investigação na área do turismo;
9. i)Desempenhar as competências relativas às atribuições mencionadas nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 4.º, bem como as que se referem aos procedimentos de atribuição de utilidade turística, designadamente, propondo ao membro do Governo responsável pelo turismo a atribuição da utilidade turística;
10. j)Designar os membros do conselho de crédito e o secretário-geral;
11. l)Designar e celebrar contratos com os representantes e delegados no estrangeiro;
12. m)Nomear pessoal para cargos directivos no Turismo de Portugal, I. P.;
13. n)Propor ao membro do Governo responsável pelo turismo a criação, transferência ou encerramento de agências, delegações, serviços ou quaisquer outras formas de representação dentro e fora do território nacional.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º, os poderes do conselho directivo relativos ao Serviço da Inspecção de Jogos são delegados na comissão de jogos, mantendo aquele órgão a faculdade de avocação.
4 -O conselho directivo pode delegar competências em qualquer um dos seus membros e no secretário-geral, com a faculdade de subdelegação.
5 -A atribuição da direcção e orientação de uma área de actividade ou de uma área de actuação a qualquer um dos membros do conselho directivo implica a delegação das competências necessárias, com a faculdade de subdelegação, para dirigir e fiscalizar os serviços respectivos, proceder à colocação, afectação e gestão do seu pessoal, decidir da utilização de equipamentos e praticar todos os demais actos de gestão corrente relativos aos departamentos envolvidos.

Artigo 8.º — Conselho directivo

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