São republicados, em anexo, que fazem parte integrante do presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, e respectivos anexos, incluindo os Estatutos da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., com a redacção actual.
Artigo 6.º — Republicação
Vigente desde: 22/07/2008
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Em vigor desde 22/07/2008