Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 141/2008 — Conselho técnico consultivo

1 -A REFER, E. P. E., terá como estrutura de apoio ao conselho de administração, com funções consultivas em matéria de realização de investimentos na infra-estrutura, um conselho técnico consultivo, constituído pelo presidente do conselho de administração da empresa, que a ele preside por inerência, e por um representante designado de cada uma das seguintes entidades, organismos e serviços:
1. a)Direcção-Geral do Tesouro e Finanças;
2. b)Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.;
3. c)Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;
4. d)Agência Portuguesa do Ambiente;
5. e)Estradas de Portugal, S. A.;
6. f)Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;
7. g)Instituto Portuário e do Transportes Marítimos, I. P.;
8. h)Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.;
9. i)Autoridade Nacional de Protecção Civil;
10. j)CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.;
11. l)Outras empresas ou agrupamentos de transporte ferroviário, a indicar de comum acordo se forem mais de um.
2 -O conselho técnico consultivo tem ainda funções de apoio ao conselho de administração da REFER, E. P. E., relativamente à coordenação das obras de reforço estrutural, beneficiação geral da estrutura metálica, instalação do tabuleiro ferroviário e alargamento do tabuleiro rodoviário da Ponte de 25 de Abril, bem como de instalação do respectivo viaduto ferroviário na margem norte do Tejo.
3 -Até à data de assinatura do último auto de recepção definitiva das obras referidas no número anterior, o conselho técnico consultivo integrará ainda um representante designado pela Administração do Porto de Lisboa.
4 -Ao presidente do conselho técnico consultivo são conferidos poderes para solicitar de quaisquer outras entidades, organismos ou serviços públicos a designação de representantes para integrar o conselho.
5 -O conselho técnico consultivo deve enviar cópia dos pareceres que emite à entidade a quem venham a ser atribuídas funções de regulação ferroviária.

Artigo 18.º — Conselho técnico consultivo

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