Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 141/2008 — Reservas e fundos

1 -A REFER, E. P. E., deve fazer as reservas julgadas necessárias, sendo porém obrigatória a constituição de:
1. a)Reserva geral;
2. b)Reserva para investimentos;
3. c)Fundo para fins sociais.
2 -Uma percentagem não inferior a 10 % dos resultados de cada exercício, apurados de acordo com as normas contabilísticas vigentes, é destinada à constituição da reserva geral.
3 -A reserva geral pode ser utilizada para cobrir eventuais prejuízos do exercício.
4 -Integram a reserva para investimentos, entre outras receitas:
1. a)A parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for anualmente destinada;
2. b)As receitas provenientes de comparticipações, dotações, subsídios, subvenções ou quaisquer compensações financeiras de que a empresa seja beneficiária e destinadas a esse fim;
3. c)Os rendimentos especialmente afectos a investimentos.
5 -Devem integrar um fundo para fins sociais as seguintes receitas:
1. a)A parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for anualmente destinada;
2. b)As receitas provenientes de comparticipações, dotações ou subsídios de que a empresa seja beneficiária e destinadas a esse fim.

Artigo 22.º — Reservas e fundos