Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º

Interrupção ou alterações ao funcionamento

Redação registada como em vigor em 16/06/2009.

Esta redação foi substituída em 26/05/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O título de funcionamento das instalações desportivas caduca:
    1. a)Se a instalação se mantiver encerrada por período superior a seis meses, que não resulte de interrupção para a realização de obras de conservação ou de reabilitação;
    2. b)Se a instalação tiver sido objecto de obras ou intervenções que impliquem alteração da morfologia ou das condições funcionais ou de uso iniciais e que não resultem da adaptação a novas normas técnicas e de segurança.
  2. 2 -O título de funcionamento de actividades desportivas não engloba as actividades de restauração e de bebidas que eventualmente funcionem nestas instalações, aplicando-se-lhes o regime previsto no Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho.