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Artigo 19.º

Interrupção ou alterações ao funcionamento

Redação registada como em vigor em 26/05/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O título de funcionamento das instalações desportivas caduca:
    1. a)Se a instalação se mantiver encerrada por período superior a seis meses, que não resulte de interrupção para a realização de obras de conservação ou de reabilitação;
    2. b)Se a instalação tiver sido objecto de obras ou intervenções que impliquem alteração da morfologia ou das condições funcionais ou de uso iniciais e que não resultem da adaptação a novas normas técnicas e de segurança.
  2. 2 -O título de funcionamento de atividades desportivas não engloba as atividades de restauração e de bebidas que eventualmente funcionem nestas instalações, aplicando-se-lhes o regime previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.