Saltar para o conteúdo principal

Artigo 24.º

Coimas

Redação registada como em vigor em 16/06/2009.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação muito grave, punida com coima entre (euro) 500 e (euro) 750, para pessoas singulares, e entre (euro) 4500 e (euro) 9000, para pessoas colectivas, a prática dos actos previstos na alínea a) do artigo anterior.
  2. 2 -Constitui contra-ordenação grave, punida com coima entre (euro) 250 e (euro) 500, para pessoas singulares, e entre (euro) 2500 e (euro) 4500, para pessoas colectivas, a prática dos actos previstos na alínea b) do artigo anterior.
  3. 3 -Constitui contra-ordenação leve, punida com coima entre (euro) 100 e (euro) 250, para pessoas singulares, e entre (euro) 1000 e (euro) 2500, para pessoas colectivas, a prática dos actos previstos na alínea c) do artigo anterior.