- 1 -Constitui contra-ordenação muito grave, punida com coima entre (euro) 500 e (euro) 750, para pessoas singulares, e entre (euro) 4500 e (euro) 9000, para pessoas colectivas, a prática dos actos previstos na alínea a) do artigo anterior.
- 2 -Constitui contra-ordenação grave, punida com coima entre (euro) 250 e (euro) 500, para pessoas singulares, e entre (euro) 2500 e (euro) 4500, para pessoas colectivas, a prática dos actos previstos na alínea b) do artigo anterior.
- 3 -Constitui contra-ordenação leve, punida com coima entre (euro) 100 e (euro) 250, para pessoas singulares, e entre (euro) 1000 e (euro) 2500, para pessoas colectivas, a prática dos actos previstos na alínea c) do artigo anterior.
Artigo 24.º — Coimas
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/07/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/07/2021
Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série(29/01/2021)
Original
Em vigor de 16/06/2009 a 27/07/2021