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Artigo 29.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 16/06/2009.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto das coimas aplicadas pelo presidente da câmara municipal, no âmbito das respectivas competências, bem como as que são cobradas em juízo constituem receita do município.
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas pela CACMEP, no âmbito dos processos de contra-ordenação referidos no presente decreto-lei, reverte em:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)20 % para a ASAE;
    3. c)10 % para a entidade autuante;
    4. d)10 % para a CACMEP.