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Artigo 13.º

Contabilidade, custos e receitas da entidade emissora de garantias de origem

Redação registada como em vigor em 01/01/2018.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º, as funções da EEGO sejam exercidas por entidade terceira, os registos contabilísticos respeitantes à atividade de emissão das garantias de origem previstas no presente decreto-lei são objeto de individualização e separação relativamente aos registos contabilísticos de outras atividades, reguladas ou não, desempenhadas por aquela entidade.
  2. 2 -São custos da EEGO os encargos de capital, financeiros, de pessoal e de serviços de terceiros referentes:
    1. a)À instalação e gestão do sistema de emissão de garantias de origem;
    2. b)À realização de ações de auditoria e monitorização das instalações de produção de energia renovável, assim como dos equipamentos de medição de energia;
    3. c)A outros custos, desde que aceites pela DGEG quando as funções da EEGO sejam exercidas por entidade terceira, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º
  3. 3 -São receitas da EEGO os valores cobrados pelos serviços prestados, no montante a fixar por esta entidade, após aprovação pela DGEG, se aplicável, e relativos a:
    1. a)Pedidos de emissão de garantia de origem;
    2. b)Auditorias realizadas a instalações de produção de energia renovável pela EEGO.
  4. 4 -Nas situações previstas no n.º 2 do artigo 11.º, o orçamento, relatório e contas, na parte relativa à atividade da EEGO, são comunicados à DGEG, que se pronuncia no prazo de 30 dias.