Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 141/2010 — Contabilidade, custos e receitas da entidade emissora de garantias de origem

1 -Os registos contabilísticos respeitantes à atividade de emissão das garantias de origem são individualizados e separados daqueles relativos a outras atividades.
2 -São custos da EEGO os encargos de capital, financeiros, de pessoal e de serviços de terceiros referentes:
1. a)À instalação e gestão do sistema de emissão de garantias de origem;
2. b)À realização de ações de auditoria e monitorização das instalações de produção de energia renovável, assim como dos equipamentos de medição de energia;
3. c)A outros custos desde que aceites pela ENSE, E. P. E.
3 -São receitas da EEGO os valores cobrados pelos serviços prestados, de montante a fixar em portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, e relativos a:
1. a)Pedidos de emissão, transferência e cancelamento de garantias de origem;
2. b)Ações de fiscalização realizadas a instalações de produção de energia renovável pela EEGO.
4 -O orçamento e o relatório e contas, na parte relativa à atividade da EEGO, são comunicados à ERSE, que se pronuncia no prazo de 30 dias e comunica à ENSE, E. P. E.