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Artigo 13.º

Contabilidade, custos e receitas da entidade emissora de garantias de origem

Redação registada como em vigor em 18/08/2020.

Esta redação foi substituída em 10/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os registos contabilísticos respeitantes à atividade de emissão das garantias de origem são individualizados e separados daqueles relativos a outras atividades.
  2. 2 -São custos da EEGO os encargos de capital, financeiros, de pessoal e de serviços de terceiros referentes:
    1. a)À instalação e gestão do sistema de emissão de garantias de origem;
    2. b)À realização de ações de auditoria e monitorização das instalações de produção de energia renovável, assim como dos equipamentos de medição de energia;
    3. c)A outros custos desde que aceites pela ENSE, E. P. E.
  3. 3 -São receitas da EEGO os valores cobrados pelos serviços prestados, de montante a fixar em portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, e relativos a:
    1. a)Pedidos de emissão, transferência e cancelamento de garantias de origem;
    2. b)Ações de fiscalização realizadas a instalações de produção de energia renovável pela EEGO.
  4. 4 -O orçamento e o relatório e contas, na parte relativa à atividade da EEGO, são comunicados à ERSE, que se pronuncia no prazo de 30 dias e comunica à ENSE, E. P. E.