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Artigo 14.º-D — Instrução de decisão e produto das coimas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/12/2022
  1. 1 -Compete à ENSE, E. P. E., proceder à instauração, instrução e decisão dos processos de contraordenação nos termos previstos no artigo anterior.
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas nos termos do número anterior é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)40 % para a ENSE, E. P. E.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 10/12/2022

Aditado

Versão 1

Em vigor de 18/08/2020 a 09/12/2022

Decreto-Lei n.º 60/2020 - 1.ª Série(17/08/2020)

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