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Artigo 14.º-D

Instrução de decisão e produto das coimas

Redação registada como em vigor em 18/08/2020.

Esta redação foi substituída em 10/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à ENSE, E. P. E., proceder à instauração, instrução e decisão dos processos de contraordenação nos termos previstos no artigo anterior.
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas nos termos do número anterior é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)40 % para a ENSE, E. P. E.