Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 141/2010 — Metas nacionais

1 -A meta de utilização de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia é fixada nas seguintes percentagens:
1. a)Para o ano 2020 - 31 %;
2. b)Para o ano 2030 - 47 %.
2 -São fixadas as seguintes metas intercalares indicativas para a utilização de energia renovável no consumo final bruto de energia:
1. a)Para o ano 2022 - 34 %;
2. b)Para o ano 2025 - 38 %; e
3. c)Para o ano 2027 - 41 %;
4. d)(Revogada.)
3 -A utilização de energia proveniente de fontes renováveis no consumo energético em todos os modos de transporte é fixada nas seguintes percentagens no consumo total de energia nos transportes:
1. a)Para o ano 2020 - 10 %;
2. b)Para o ano 2030 - 20 %.

Artigo 2.º — Metas nacionais