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Artigo 2.º

Metas nacionais

Redação registada como em vigor em 31/12/2010.

Esta redação foi substituída em 18/08/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para o ano 2020, a meta de utilização de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia é fixada em 31 %.
  2. 2 -São fixadas as seguintes metas intercalares indicativas para a utilização de energia renovável no consumo final bruto de energia:
    1. a)Para os anos 2011 e 2012 - 22,6 %;
    2. b)Para os anos 2013 e 2014 - 23,7 %;
    3. c)Para os anos 2015 e 2016 - 25,2 %; e
    4. d)Para os anos 2017 e 2018 - 27,3 %.
  3. 3 -Para 2020, a utilização de energia proveniente de fontes renováveis no consumo energético em todos os modos de transporte é fixada em 10 % do consumo total de energia nos transportes.