Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Metas nacionais

Redação registada como em vigor em 18/08/2020.

Esta redação foi substituída em 10/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A meta de utilização de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia é fixada nas seguintes percentagens:
    1. a)Para o ano 2020 - 31 %;
    2. b)Para o ano 2030 - 47 %.
  2. 2 -São fixadas as seguintes metas intercalares indicativas para a utilização de energia renovável no consumo final bruto de energia:
    1. a)Para o ano 2022 - 34 %;
    2. b)Para o ano 2025 - 38 %; e
    3. c)Para o ano 2027 - 41 %;
    4. d)(Revogada.)
  3. 3 -A utilização de energia proveniente de fontes renováveis no consumo energético em todos os modos de transporte é fixada nas seguintes percentagens no consumo total de energia nos transportes:
    1. a)Para o ano 2020 - 10 %;
    2. b)Para o ano 2030 - 20 %.