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Artigo 8.º

Consumo final de energia nos transportes

Redação registada como em vigor em 31/12/2010.

Esta redação foi substituída em 10/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O teor energético dos combustíveis para transportes, considerado para os efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, é o indicado no anexo iii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
  2. 2 -O cálculo do consumo final de energia renovável utilizada nos transportes, para os efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, é o descrito na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, não sendo aplicado os factores multiplicativos previstos nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo.