Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 141/2017 — Suspensão dos processos de execução fiscal instaurados pela Segurança Social

1 -A suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Segurança Social aplica-se às empresas e trabalhadores independentes, com sede ou estabelecimento nos concelhos identificados nos termos do n.º 2 do artigo anterior, que tenham sido diretamente afetados pelos incêndios.
2 -Para os efeitos do número anterior, consideram-se diretamente afetados pelos incêndios as empresas e trabalhadores independentes que, por motivo diretamente causado pelos incêndios, tenham ficado com a sua capacidade produtiva reduzida, devido à perda de instalações, unidades de produção, veículos ou instrumentos de trabalho essenciais à laboração.
3 -A suspensão dos processos executivos depende de pedido do interessado junto da secção de processo executivo responsável pelo processo, no prazo de 30 dias após a citação, para os novos processos, ou após a entrada em vigor do presente decreto-lei, para os processos pendentes.
4 -A suspensão prevista neste artigo finda seis meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 2.º — Suspensão dos processos de execução fiscal instaurados pela Segurança Social