Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 141/2019 — Regime e horário de trabalho

1 -Aos trabalhadores das carreiras especiais de inspeção reguladas pelo presente decreto-lei aplica-se o regime de duração e horário de trabalho estabelecido:
1. a)Na LTFP, designadamente na modalidade de horário de trabalho por turnos aí prevista, quando aplicável;
2. b)No capítulo iii do presente decreto-lei.
2 -A duração e o horário de trabalho podem ser definidos em regulamento interno dos serviços que dispõem de unidades orgânicas que exercem funções de inspeção.
3 -Os trabalhadores das carreiras especiais de inspeção reguladas pelo presente decreto-lei, assim que completarem 60 anos de idade, podem, mediante requerimento dirigido ao dirigente máximo do serviço respetivo, solicitar a dispensa de prestação de serviço entre as 24h e as 7h.

Artigo 27.º — Regime e horário de trabalho