A constituição do vínculo jurídico de emprego público de pessoal da carreira especial de inspeção das pescas depende dos seguintes requisitos específicos:
- a)Domínio da língua inglesa, falada e escrita;
- b)Saber nadar;
- c)Robustez física para o exercício de funções a bordo de navios e embarcações comprovada mediante apresentação de atestado médico;
- d)Formação de segurança e salvaguarda da vida humana no mar.