É revogado o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/07/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 10/07/2026
É revogado o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março.
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