Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Ónus de inalienabilidade

Redação registada como em vigor em 19/09/1993.

Esta redação foi substituída em 21/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os fogos adquiridos ao abrigo do presente diploma são inalienáveis durante os cinco anos subsequentes à aquisição, excepto nos seguintes casos:
    1. a)Aquisição por alguma das entidades referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º e no n.º 13 do artigo 8.º;
    2. b)Venda em execução fiscal;
    3. c)Venda por execução de dívidas contraídas com a compra do próprio fogo e desde que este tenha sido dado como garantia do crédito obtido.
  2. 2 -O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo e cessa ocorrendo a morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente ou, automaticamente, decorrido o prazo previsto no número anterior.
  3. 3 -Durante o prazo referido no n.º 1, os fogos destinam-se a exclusivamente a residência permanente dos adquirentes.
  4. 4 -Sempre que, por facto imputável ao instituto alienante, as escrituras de compra e venda dos fogos prometidos vender não tiverem lugar no prazo de um ano a contar da data da celebração dos contratos-promessa de compra e venda, o ónus de inalienabilidade conta-se a partir da data de celebração do contrato-promessa de compra e venda.
  5. 5 -A circunstância referida no número anterior é expressamente mencionada na escritura de compra e venda e verificada pelo notário.