Artigo 3.º

Propriedade resolúvel e fogos de prefabricação ligeira

Redação registada como em vigor em 19/09/1993.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os direitos e obrigações relativos aos fogos em regime de propriedade resolúvel podem ser transmitidos onerosamente às entidades referidas no n.º 2 do artigo anterior.
2 -Os fogos de prefabricação ligeira, bem como os direitos e obrigações de fogos de idêntica natureza em regime de propriedade resolúvel, podem ser cedidos, a título gratuito, às entidades referidas no número anterior e aos respectivos moradores.