Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 141/89 — Aptidão para o exercício da actividade

1 -A aptidão para o exercício da actividade de ajudante familiar depende da existência dos seguintes requisitos de ordem pessoal:
1. a)Idade igual ou superior a 18 anos e condições adequadas de saúde física e mental;
2. b)Escolaridade obrigatória;
3. c)Maturidade, sentido de responsabilidade, estabilidade emocional e interesse pela actividade;
4. d)Capacidade para o desenvolvimento de funções de apoio às famílias, de forma adequada a estimular as aptidões dos utentes.
2 -A prova dos requisitos de ordem pessoal a que se refere o número anterior é feita, conforme os casos, mediante a apresentação de documentos ou por formas de avaliação directa.

Artigo 5.º — Aptidão para o exercício da actividade