Constituem fundamento de caducidade:
- a)O decurso do prazo inicial de validade da licença ou das suas prorrogações;
- b)A morte da pessoa singular ou a extinção da pessoa colectiva titular da licença;
- c)A verificação de facto que impossibilite, total ou definitivamente, o cumprimento das obrigações assumidas;
- d)Tratando-se de licença de pesquisa, a falta de formalização, em tempo, do pedido da concessão da faculdade de avaliação ou de atribuição do direito de desenvolvimento e exploração;
- e)Tratando-se de licença de avaliação, a não formalização, em tempo, do pedido para a atribuição do direito de desenvolvimento e exploração.