Decreto-Lei n.º 141/90

O regime jurídico estabelecido pelo presente diploma para o acesso às actividades de prospecção, de prospecção e pesquisa, de avaliação, de desenvolvimento e exploração de petróleo, bem como para o respectivo exercício, é aplicável:

Para efeitos do presente diploma, entende-se por petróleo toda a concentração ou mistura natural nas quais predominem hidrocarbonetos no estado líquido, gasoso ou sólido.

Os jazigos de petróleo existentes nas áreas referidas no artigo 1.º integram-se no domínio público do Estado.

O GPEP cobrará a taxa devida, nos termos do disposto no artigo 77.º do presente diploma, apreciará o programa de trabalhos apresentado, ajuizará dos objectivos indicados pelo requerente, avaliará da idoneidade do mesmo e submeterá o requerimento apresentado a decisão do Ministro da Indústria e Energia.

Sendo o requerimento deferido e cumpridas as formalidades legalmente exigidas, será emitida a respectiva licença de prospecção.

O prazo de validade da licença de prospecção é fixado, caso a caso, tendo em conta os trabalhos a realizar pelo requerente, não podendo ser prorrogado.

Recebido o requerimento, elaborado e instruído nos termos do artigo anterior, o GPEP mandará publicar anúncio no Diário da República e em revista ou jornal estrangeiro da especialidade, nele indicando a legislação aplicável e identificando uma área dentro da qual se inscreve a área ou áreas pretendidas.

No prazo de 45 dias contados da data da última publicação a que se refere o artigo anterior, poderá qualquer entidade apresentar no GPEP requerimento para o exercício da actividade de prospecção e pesquisa, numa área ou áreas que se inscrevam, na sua totalidade, dentro da identificada no anúncio.

Proferido o despacho de concessão da licença, ou das licenças, e cumpridas as formalidades legalmente exibidas, o GPEP procederá à emissão do respectivo título, ou títulos.

Ao titular de uma licença de pesquisa é assegurado o direito à concessão de licença de avaliação.

Se o titular da licença de pesquisa concluir pela descoberta, poderá:

O GPEP, após ter apreciado todos os elementos facultados e colhido quaisquer outros que julgue convenientes, submeterá o requerimento a decisão do Ministro da Indústria e Energia.

Proferido o despacho de concessão da licença, o GPEP promoverá o cumprimento de todas as formalidades exigíveis e, seguidamente, procederá à emissão do respectivo título.

A área abrangida pela licença de avaliação será constituída pelos blocos inteiros, quarto ou soma de quartos de bloco com a extensão de 6' de longitude e 5' de latitude, nos quais se circunscreva o campo de petróleo presumido.

O prazo de validade da licença de avaliação será fixado caso a caso, não podendo ser superior a três anos quando respeite a área de demarcação provisória incluída nas áreas emersa e imersa até à linha de 200 m de profundidade, nem a cinco anos quando respeite à área imersa restante, não sendo prorrogável.

Ao titular de uma licença de avaliação é assegurado o direito ao desenvolvimento e exploração, nos termos deste diploma.

Os titulares das faculdades e dos direitos regulados pelo presente diploma ficam obrigados a prestar ao GPEP toda a informação recolhida no decurso das respectivas actividades.

Independentemente do disposto no artigo anterior, as actividades desenvolvidas pelo licenciado ou pelo concessionário podem ser objecto de fiscalização pelo GPEP e demais organismos ou serviços da Administração, no âmbito das respectivas atribuições e competências.

O titular da licença e o concessionário devem assegurar às entidades competentes os meios logísticos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da sua actividade.

Os trabalhos incluídos no plano apresentado nos termos do n.º 2 do artigo 28.º só poderão ser iniciados ou retomados após a aprovação pelo GPEP dos respectivos projectos.

O concessionário pode dar início à produção a partir da data de aprovação pelo GPEP do respectivo projecto.

O concessionário deve manter actualizados todos os registos de produção diária.

O concessionário dispõe do petróleo por si produzido.

Na área emersa do território nacional, o exercício das actividades e o abandono dos locais de execução dos trabalhos ficarão sujeitos às seguintes medidas:

Os efeitos jurídicos das licenças podem cessar por uma das seguintes formas:

Constituem fundamento de caducidade:

Os contratos de concessão podem extinguir-se por qualquer das seguintes formas:

Constituem fundamento de caducidade do contrato:

O contrato de concessão poderá ainda extinguir-se por mútuo acordo, a requerimento do concessionário, com fundamento em razões de ordem técnica que impossibilitem a exploração do jazigo em condições económicas.

As entidades que, nos termos do presente diploma, exercem as actividades nele previstas estão sujeitas à generalidade dos impostos integrantes do sistema fiscal vigente no País, designadamente o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), a que se referem os Decretos-Leis n.os 442-A/88 e 442-B/88, de 30 de Novembro, respectivamente, e legislação complementar, com as adaptações constantes do artigo seguinte.

A liquidação das taxas e de outros encargos previstos, respectivamente, nos artigos 77.º e 78.º será feita pelo GPEP, mediante a emissão de guias, fixando o prazo de pagamento, não inferior a 30 dias de calendário, a qual será devidamente notificada ao respectivo titular.

As importâncias devidas nos termos do artigo anterior e de outras disposições legais e contratuais aplicáveis serão pagas directamente ao GPEP, constituindo sua receita própria.

A contabilização das taxas e de outros encargos referidos neste capítulo será feita pelo licenciado e concessionário, da seguinte forma:

Os titulares de licenças ou os concessionários assumem solidariamente, perante o Estado, todas as obrigações decorrentes da lei, da licença ou do contrato.

Às licenças e contratos previstos no presente diploma é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 437.º do Código Civil.

Os litígios entre o Estado e o licenciado ou o concessionário serão decididos por tribunal arbitral voluntário, nos termos e de acordo com o disposto na legislação nacional aplicável.

Para além das sanções decorrentes da violação das obrigações do licenciado ou do concessionário estipuladas nos respectivos títulos, as infracções ao disposto no presente diploma e nos seus regulamentos serão puníveis contra-ordenacionalmente nos termos a definir em decreto-lei.

As normas técnicas de execução necessárias à regulamentação do presente diploma serão aprovadas por portaria do Ministro da Indústria e Energia.

Por decreto regulamentar serão fixadas as condições respeitantes à segurança do pessoal e das instalações que deverão ser observadas no exercício das actividades referidas no presente diploma.

São revogados o Decreto n.º 47973, de 30 de Setembro de 1967, o Decreto-Lei n.º 625/71, de 31 de Dezembro, o Decreto n.º 151/72, de 6 de Maio, o Decreto-Lei n.º 395/73, de 7 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 624/73, de 23 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 96/74, de 13 de Março, o Decreto-Lei n.º 543/74, de 16 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 168/77, de 23 de Abril, a Resolução n.º 171/78, de 26 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 266/80, de 7 de Agosto, o Decreto Regulamentar n.º 45-A/80, de 9 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 256/81, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 245/82, de 22 de Junho, o Decreto-Lei n.º 440/83, de 24 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 174/85, de 21 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Fevereiro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Eugénio Manuel dos Santos Ramos - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira - Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva - José Albino da Silva Peneda - Fernando Nunes Ferreira Real.

Promulgado em 11 de Abril de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 16 de Abril de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.