Artigo 10.º — Obrigação de pagamento em caso de resolução

A resolução, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º, não exonera o tomador de seguro da obrigação de pagamento dos prémios ou fracções em dívida correspondentes ao período em que o contrato esteve em vigor, acrescidos das penalidades contratualmente estabelecidas, bem como do que a empresa de seguros tiver pago ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo anterior, acrescido dos respectivos juros de mora.