Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 142/2004 — Vistoria e inspecção

1 -Compete ao delegado concelhio de saúde efectuar as vistorias necessárias:
1. a)Ao processo de licenciamento do funcionamento do estabelecimento termal;
2. b)Às alterações relevantes previstas no n.º 1 do artigo 22.º do presente diploma;
3. c)Ao pedido de introdução de novos serviços termais e de novas tipologias de tratamentos abrangidos pelos serviços fundamentais;
4. d)Ao levantamento da suspensão de funcionamento dos estabelecimentos termais.
2 -Compete-lhe, ainda, no âmbito dos poderes de vistoria e vigilância sanitária:
1. a)Verificar a satisfação dos requisitos técnicos e legais exigidos para o funcionamento dos estabelecimentos termais;
2. b)Avaliar a implementação dos programas de controlo de qualidade;
3. c)Propor as medidas correctivas consideradas necessárias face às deficiências detectadas;
4. d)Verificar as condições de funcionamento dos equipamentos existentes;
5. e)Participar ao delegado regional de saúde as infracções que constituam contra-ordenações, com vista à aplicação das coimas previstas na lei.
3 -Compete ao delegado regional de saúde:
1. a)Fazer cumprir pelos estabelecimentos termais as normas que tenham por objecto a defesa da saúde pública, requerendo, quando necessária, a intervenção das autoridades administrativas e policiais;
2. b)Levantar os autos relativos às infracções e instruir os respectivos processos.
4 -Na fiscalização dos estabelecimentos termais, devem as autoridades de saúde avaliar e promover a qualidade técnica, assistencial e humana dos cuidados e tratamentos prestados.
5 -No âmbito do exercício dos poderes que lhes são atribuídos no presente diploma, podem os delegados de saúde socorrer-se de outras entidades, organismos ou indivíduos de diversas especialidades ou disciplinas, designadamente da Direcção-Geral da Saúde.
6 -O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício de competências próprias, no âmbito da fiscalização e inspecção, por parte das autoridades de saúde, da Inspecção-Geral da Saúde ou de outras entidades públicas.

Artigo 23.º — Vistoria e inspecção

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