Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 142/2005 — Objecto e âmbito

1 -O presente diploma estabelece o regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos e de higiene corporal, adiante designados por produtos cosméticos.
2 -O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna um conjunto de directivas que alteram, completam e modificam, bem como adaptam ao progresso científico e técnico, a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos, a saber:
1. a)Directiva n.º 2003/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro;
2. b)Directiva n.º 2003/80/CE, da Comissão, de 5 de Setembro;
3. c)Directiva n.º 2003/83/CE, da Comissão, de 24 de Setembro;
4. d)Directiva n.º 2004/87/CE, da Comissão, de 7 de Setembro;
5. e)Directiva n.º 2004/88/CE, da Comissão, de 7 de Setembro;
6. f)Directiva n.º 2004/93/CE, da Comissão, de 21 de Setembro;
7. g)Directiva n.º 2004/94/CE, da Comissão, de 15 de Setembro;
8. h)Directiva n.º 2005/9/CE, da Comissão, de 28 de Janeiro.
3 -Estão sujeitos às disposições do presente diploma os produtos cosméticos que integrem as categorias constantes do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante, e outros que se destinem aos mesmos fins.

Artigo 1.º — Objecto e âmbito