Artigo 19.º — Distribuição por grosso

Vigente desde: 24/08/2005

1 -A distribuição por grosso de produtos cosméticos rege-se por legislação especial.
2 -Até à adopção da legislação referida no número anterior, a distribuição por grosso de produtos cosméticos deve ser notificada ao conselho de administração do INFARMED, o qual define, por regulamento, os elementos que devem ser transmitidos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/08/2005