Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Comerciantes

Redação registada como em vigor em 27/07/2006.

Esta redação foi substituída em 17/12/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os comerciantes carecem de registo na autoridade competente.
  2. 2 -Os comerciantes são obrigados a:
    1. a)Negociar apenas animais identificados, provenientes de efectivos sem restrições sanitárias e acompanhados dos documentos sanitários específicos das espécies em causa;
    2. b)Munir-se de autorização da autoridade competente que determina as condições para a comercialização de animais identificados que não satisfaçam as condições previstas na alínea anterior;
    3. c)Manter um RED por espécie animal, a conservar durante pelo menos três anos;
    4. d)Assegurar, caso detenha animais nas suas instalações, que seja dada formação específica ao pessoal responsável pelos animais no que se refere à aplicação dos requisitos estabelecidos no presente decreto-lei e ao tratamento e bem-estar dos animais.
  3. 3 -A instalação utilizada pelos comerciantes no exercício da sua actividade deve possuir autorização de funcionamento nos termos do disposto no artigo 10.º