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Artigo 16.º

Inutilização dos meios de identificação, passaportes e documentação de suporte ao registo e movimentação animal

Redação registada como em vigor em 24/03/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete aos detentores de animais, aos operadores de matadouros, aos operadores das unidades de processamento dos cadáveres de animais mortos, bem como às entidades acreditadas no âmbito do SNIRA, proceder à inutilização dos meios de identificação, passaportes e demais documentação que tenha sido utilizada para suporte ao registo e movimentação animal.
  2. 2 -Os meios de identificação, bem como os passaportes devem ser arquivados pelo período de um mês.
  3. 3 -A documentação referida no n.º 1 que tenha sido utilizada para suporte ao registo e movimentação animal, deve ser arquivada pelo período de três anos.