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Artigo 1.º

Princípios gerais

Redação registada como em vigor em 24/03/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O regime de identificação e registo de ovinos e caprinos inclui os seguintes elementos:
    1. a)Marca auricular e meios de identificação eletrónica;
    2. b)Guias de circulação;
    3. c)[Revogada];
    4. d)Base de dados nacional informatizada.
  2. 2 -(Revogado.)