O regime de identificação e registo de equídeos inclui os seguintes elementos:
- a)Marcação;
- b)Documento de identificação.
Artigo 1.º — Princípios gerais
RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/09/2013
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 02/09/2013
Decreto-Lei n.º 123/2013 - 1.ª Série(28/08/2013)
Original
Em vigor de 27/07/2006 a 01/09/2013