Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 142/2007 — Receitas

1 -O IPQ, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado
2 -O IPQ, I. P., dispõe das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto da prestação de serviços e da alienação de bens;
2. b)O produto resultante da edição ou venda de publicações;
3. c)O produto de aplicações financeiras no Tesouro;
4. d)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por entidades públicas e privadas;
5. e)O rendimento dos bens que possua a qualquer título;
6. f)Os valores previstos em contratos-programa anuais e plurianuais celebrados com o Ministério da Economia e da Inovação, com outros ministérios ou com outras entidades para a execução de funções determinadas;
7. g)As quantias cobradas pela participação no SPQ de entidades públicas, mistas ou privadas;
8. h)As quantias devidas pelo uso de certificados e marcas nacionais da qualidade, bem como de certificados e marcas internacionais de conformidade que o IPQ, I. P., represente;
9. i)O produto de taxas, multas, coimas e outros valores de natureza pecuniária que por lei lhe sejam consignados;
10. j)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.

Artigo 10.º — Receitas