Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 142/2007 — Conselho directivo

1 -O conselho directivo do IPQ, I. P., é constituído por um presidente e dois vogais.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, compete ainda ao conselho directivo:
1. a)Deliberar sobre a participação do IPQ, I. P., em outras entidades, nos termos previstos no artigo 17.º, nomear os representantes nessas entidades e coordenar as respectivas actividades;
2. b)Deliberar sobre a celebração de contratos, protocolos ou outros instrumentos jurídicos de tipo contratual a outorgar pelo IPQ, I. P, sem prejuízo do cumprimento dos procedimentos e formalidades legalmente exigíveis;
3. c)Deliberar sobre a aquisição, oneração ou alienação de quaisquer direitos e bens, móveis ou imóveis, sem prejuízo do cumprimento dos procedimentos e formalidades legalmente exigíveis;
4. d)Assegurar as relações internacionais do IPQ, I. P., e a sua representação nas comissões, grupos de trabalho ou actividades de organismos estrangeiros ou internacionais;
5. e)Praticar os demais actos que se tornem necessários à prossecução das atribuições do IPQ, I. P.
3 -O presidente do conselho directivo pode delegar, ou subdelegar, competências nos vogais.

Artigo 5.º — Conselho directivo