Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 142/2008 — Planos de inspecção e de fiscalização

1 -No âmbito da aplicação dos princípios da precaução, da protecção e da prevenção, a autoridade nacional, conjuntamente com as restantes entidades de inspecção e fiscalização competentes, deve promover a elaboração de planos de inspecção e fiscalização, dos quais deve constar o âmbito espacial, temporal e material, os programas e procedimentos adoptados e o modo de coordenação das entidades envolvidas.
2 -Os planos de inspecção e de fiscalização são públicos, devendo ser objecto de divulgação nas componentes que não comprometam a eficácia das acções a desenvolver.

Artigo 41.º — Planos de inspecção e de fiscalização