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Artigo 44.º

Outras contra-ordenações ambientais

Redação registada como em vigor em 20/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para além do disposto no artigo anterior e em diplomas legais relativos à conservação ou protecção da natureza e da biodiversidade, a colheita, captura, apanha, abate, detenção, transporte ou comercialização de indivíduos ou parte de indivíduos de quaisquer espécies vegetais ou animais, em qualquer fase do seu ciclo biológico, incluindo a destruição de ninhos ou a apanha de ovos, a perturbação ou a destruição dos seus habitats, constitui contra-ordenação ambiental, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto:
    1. a)Muito grave, quando a espécie em causa esteja inscrita no Cadastro com a categoria de ameaça «criticamente em perigo»;
    2. b)Grave, quando a espécie em causa esteja inscrita no Cadastro com a categoria de ameaça «em perigo»;
    3. c)Leve, quando a espécie em causa esteja inscrita no Cadastro com a categoria de ameaça «vulnerável».
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -A prática das ações referidas no n.º 1 não constitui contraordenação desde que autorizada pela autoridade nacional.