- 1 -Os anexos i, ii, iii, iv, v, vi e vii ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Abril, passam a ter a redacção constante do anexo i ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
- 2 -É aditado o anexo viii ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Abril, que consta do anexo ii ao presente decreto-lei e dele faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração aos anexos do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio
Vigente desde: 31/12/2010
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Em vigor desde 31/12/2010