- 1 -São revogadas a alínea p) do n.º 1 do artigo 2.º, a alínea a) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/2008, de 14 de Abril.
- 2 -É revogada a alínea a) do artigo 2.º, os n.os 2 e 3 do artigo 5.º, os n.os 2, 4 e 5 do artigo 7.º, os n.os 2, 3 e 7 do artigo 10.º e o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2010
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Em vigor desde 31/12/2010